A Comissão de Constituição, justiça e cidadania da Câmara dos Deputados aprovou ontem (01/06) o parecer do Sr. Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) de elegibilidade com as alterações corretivas no PEC n º 5/11, escrito por MP Nelson Marquezelli (PTB-SP), que estabelece a equivalência de subsídios entre os funcionários que menciona.
Saneadoras duas alterações foram apresentadas.
A primeira emenda inclui a expressão "dos respectivos órgãos federais" para evitar a invasão da competência do Congresso Nacional para legislar em especiais detentores de mandatos nos Estados, municípios e Distrito Federal. A segunda inclui o procurador-geral da República entre os funcionários que têm correspondência de subvenções para a isonomia entre os poderes da União.
Do ponto de vista processual, o processo pendente a criação da Comissão especial para a consideração de mérito. No entanto, o Sr. Marquezelli disse que você deseja anexar à sua proposta que já aguardam uma votação pela assembleia plenária. Se isso ocorrer, a proposta vai ser acelerada na câmera processo fechado.
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