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O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou hoje, dia 15, por maioria, proposta que altera a Resolução CNMP nº 5/06, revogando a proibição de afastamento para exercício de cargos públicos por membros do Ministério Público. De autoria da conselheira Claudia Chagas, o texto aprovado exclui os artigos 2º, 3º e 4º da Resolução 5/2006, que vedavam o afastamento de membros do MP para ocupação de cargos públicos fora da instituição, salvo para o exercício de uma função de magistério.
Com a mudança na Resolução nº 5/06, o Plenário considerou improcedentes os Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs) nº 116/2011-18 e nº 149/2011-50, que questionavam as autorizações de afastamento para exercício de cargo público concedidas aos promotores de Justiça Augusto Rossini e Almiro Sena, dos Ministérios Públicos de São Paulo e da Bahia, respectivamente. No final de janeiro, Augusto Rossini assumiu a direção do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça; e Almiro Sena, a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Governo da Bahia.
Os dois PCAs estavam sob a relatoria da conselheira Claudia Chagas, que argumentou na justificativa da proposta que há interpretações diversas para os artigos 128, 5º, II, d e 129, IX, da Constituição Federal, algumas das quais entendem ser possível o afastamento de membros do MP para ocupar cargos públicos. A conselheira entende que, como a matéria ainda não está pacificada, não seria conveniente a expedição de ato regulamentar restritivo de direito em matéria controvertida. A proibição para exercício de atividade político-partidária permanece.
Já na sessão ocorrida em 22 de fevereiro último, o CNMP havia se decidido pela liberação de procuradores e promotores de Justiça para ocuparem cargos na administração pública. Na oportunidade, seria apreciado o caso do promotor de Justiça Augusto Rossini. No entanto, o julgamento acabou por não ocorrer já que os conselheiros encaminharam duas propostas distintas que retiraram o sentido da deliberação. As duas proposições tramitaram regimentalmente, sendo hoje apresentada a fisionomia final da resolução, que foi aprovada.
Foi uma importante conquista para o Ministério Público brasileiro, e estão de parabéns o CNMP, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e a Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), uma vez que todos contribuíram, cada um no seu âmbito, para o desenho final dessa empreitada vitoriosa, afirmou o procurador-geral de Justiça da Bahia, Wellington César Lima e Silva, que se encontra no Maranhão, onde participa amanhã da reunião do CNPG. Fica a expectativa de que tal posicionamento se consolide e produza importantes resultados para administração pública e a sociedade brasileira, na medida em que o aparelho de estado e a população sejam beneficiados pelo talento, expertise e dedicação profissional de inúmeros quadros do Ministério Público de todo o país, conclui o chefe do MP baiano.
Com informações da Secretaria de Comunicação do CNMP
Autor: Maria Alcina Pipolo (MTb/BA 915)
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